[Seminário sobre o Depósito Legal: Painel “Responsabilidades e Competências”]

Resumo descritivo

Painel do "Seminário sobre o Depósito Legal em Livro, Imagem e Som" com duração aproximada de 83min43s. Antônio Henriques, diretor do Museu de Comunicação Social Hipólito José da Costa informa que a instituição está se reorganizando em virtude das responsabilidades que virão com a regulamentação do depósito legal na esfera estadual. Ele comunica que no terceiro andar do prédio do Museu foi criada a área de Imagem e Som, onde funcionam os setores de Rádio e Fonografia, Vídeo e Televisão, Cinema e Fotografia e que obras de climatização para estes arquivos já foram licitadas. Além disso, menciona que o Regimento do Museu foi atualizado e que foi organizado um setor de registro, para documentar as movimentações de acervo no Museu, tais como as incorporações e empréstimos. Suzette Teixeira, diretora da Biblioteca Pública do Estado retoma a definição de “depósito legal” no Brasil e reafirma a importância desta política ser estendida às bibliotecas regionais. Ela compartilha que em anos anteriores o tema chegou a ser levantado. Na ocasião houve parecer jurídico contrário alegando que a obrigatoriedade das editoras doarem exemplares à Biblioteca Pública do Estado interferia no patrimônio privado. A diretora defende que a doação pelas editoras contribuiria com os próprios autores na preservação de suas obras e sugere que, nesta hipótese, as bibliotecas regionais poderiam enviar listas periódicas das obras recebidas à Biblioteca Nacional. Na sequência, o representante da Câmara Riograndense do Livro ressalta que é necessário definir responsabilidades e menciona que na Editora Sulina o entendimento sobre o depósito legal se dá à luz da Lei Nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais. Ele entende que assim como são enviados exemplares à Biblioteca Nacional, os autores poderiam enviá-los às bibliotecas regionais. Neste sentido, ressalta que é importante sensibilizar e conscientizar os editores, que isto deve ser feito paralelamente à regulamentação jurídica do tema. Giba Assis Brasil, presidente da Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos (APTC) lembra que a eficácia da legislação depende também da fiscalização e que é preciso distinguir direito autoral de direito patrimonial. Ele observa que, diferentemente da Constituição Estadual, a Federal não menciona especificamente o depósito legal. E questiona de qual esfera deve partir a regulamentação do tema. O roteirista lembra que o filme é um objeto cultural muito específico dentro da gama de “produtos” que podem ser passíveis de depósito legal e chama a atenção para o alto valor das cópias fílmicas. Ele defende que na regulamentação do tema estas especificidades sejam levadas em conta. Antônio Henriques faz um fechamento do painel levantando alguns pontos para a discussão e mencionando também a preocupação com o depósito legal de discos, visto que há gravadoras localizadas fora do estado. O painel é seguido de debates entre os painelistas e o público.